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IVA a 6 % em obras: quando se aplica a verba 2.27 e a nova verba 2.42

A taxa reduzida aplica-se a certas empreitadas, não à compra de materiais. O texto da lei, a regra dos materiais na verba 2.27, a nova verba 2.42 e um exemplo de faturação.

Equipa Estaleiro360 · · 6 min de leitura

«Esta obra é a 6 %?» é uma das perguntas mais frequentes entre empreiteiro e cliente. A resposta depende do tipo de obra, do imóvel, do peso dos materiais e, desde julho de 2026, de uma nova verba do Código do IVA.

Este artigo resume o que diz a lei e as instruções da Autoridade Tributária (AT). Não substitui o seu contabilista: cada obra tem os seus detalhes, e é ele quem deve confirmar o enquadramento.

Primeiro: o IVA a 6 % é da empreitada, não da compra de materiais

O artigo 18.º do Código do IVA fixa a taxa de 6 % para o que consta da Lista I e a de 23 % para o que não consta de nenhuma lista (no continente; os Açores e a Madeira podem ter taxas diminuídas). As verbas da Lista I de que aqui falamos tratam de empreitadas: o serviço que o empreiteiro presta ao dono da obra. Quando compra materiais a um fornecedor, sem empreitada, essa venda não está nestas verbas e é faturada à taxa normal.

Para as compras, isto tem uma consequência prática: compare os orçamentos de fornecedores sem IVA. Se a sua empresa tem direito a deduzir o IVA, o que interessa é o valor sem imposto.

O que diz a verba 2.27

O texto da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA é este:

As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.

O Ofício-Circulado n.º 30135, de 2012, explica como a AT a aplica:

  • o imóvel tem de estar afeto à habitação no início da obra e continuar a sê-lo depois; imóveis devolutos à espera de venda ou arrendamento ficam de fora;
  • o dono da obra pode ser o proprietário ou o arrendatário, e os condomínios também beneficiam;
  • ficam excluídas as obras de construção, os acréscimos, a sobreelevação e a reconstrução;
  • equipamentos como elevadores, cozinhas, lareiras ou meios de aquecimento e refrigeração são tributados à taxa normal;
  • a fatura tem de indicar «Taxa reduzida ao abrigo da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA» e identificar o dono da obra e o imóvel.

A regra dos materiais na verba 2.27

Segundo o mesmo ofício, há três situações:

Materiais incorporadosComo se faturaIVA aplicado
Até 20 % do valor globalFatura globalTaxa reduzida sobre tudo
Mais de 20 %, com mão de obra e materiais separados na faturaFatura discriminadaTaxa reduzida no serviço, taxa normal nos materiais
Mais de 20 %, em fatura globalFatura globalTaxa normal sobre tudo

Exemplo: remodelação de uma casa de banho

Valores ilustrativos, só para mostrar a conta da verba 2.27, numa habitação ocupada, com taxa reduzida de 6 % e taxa normal de 23 % (continente). Empreitada com valor global de 10 000 €, sem IVA.

CasoMateriaisFaturaçãoIVA
A1 800 € (18 % do valor global)Global, tudo a 6 %600 €
B3 000 € (30 % do valor global), fatura discriminada7 000 € a 6 % + 3 000 € a 23 %420 € + 690 € = 1 110 €
C3 000 € (30 % do valor global), fatura global10 000 € a 23 %2 300 €

Os casos B e C são a mesma obra. A diferença de IVA para o cliente está só na forma de faturar. Daí a importância de saber, ainda na fase de orçamento, quanto pesam os materiais na empreitada.

A nova verba 2.42: construção para habitação

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aditou à Lista I a verba 2.42. A verba 2.42.1 abrange as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente do adquirente, ou exclusivamente ao arrendamento habitacional.

Segundo o Ofício-Circulado n.º 25116, de 23 de junho de 2026:

  • o valor de venda não pode exceder 660 982 € e a renda mensal não pode exceder 2 300 €;
  • a venda ou o primeiro arrendamento tem de acontecer no prazo de 24 meses a contar da documentação de início de utilização;
  • a verba produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026 e cessa a 31 de dezembro de 2032.

Duas diferenças face à verba 2.27 importam a quem orçamenta. A primeira: o texto da verba 2.42 não tem a regra dos materiais. A segunda: o Ofício-Circulado n.º 25117 explica que, nestas empreitadas, há inversão do sujeito passivo, mesmo quando o adquirente só pratica operações sem direito à dedução. Em regra, o empreiteiro fatura sem IVA, com a menção «IVA - autoliquidação», e é o adquirente que liquida o imposto.

A AICCOPN resume bem o ponto: a medida tem requisitos rigorosos quanto ao destino do imóvel, aos limites de valor, aos prazos e às regras de faturação. Leia os dois ofícios com o seu contabilista antes de orçamentar.

Em resumo

  • A compra de materiais ao fornecedor paga IVA à taxa normal; compare sem IVA.
  • A verba 2.27 aplica-se a obras de beneficiação, remodelação ou reparação em habitação ocupada, com a regra dos materiais.
  • Acima do limite de materiais da verba 2.27, faturar separado ou global muda o IVA.
  • A verba 2.42 aplica-se, com limites de valor e prazos, à construção e reabilitação para habitação, com inversão do sujeito passivo.
  • Confirme sempre o enquadramento com o seu contabilista.

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Fontes

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